Contribuições extraordinárias de previdência complementar: o que muda no Imposto de Renda após o Tema 1.224 do STJ

Quem participa de um plano de previdência complementar fechado (os fundos de pensão de empregados de estatais e de grandes empresas) conhece bem a rubrica que aparece no contracheque quando o plano entra em déficit: a contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento. Ela reduz o valor líquido do benefício e, por muito tempo, ainda era tributada pelo Imposto de Renda como se renda fosse.

Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça encerrou a discussão.

O que são contribuições extraordinárias

A Lei Complementar nº 109/2001 divide as contribuições em duas espécies. As normais custeiam os benefícios previstos no plano. As extraordinárias destinam-se ao custeio de déficits, ao serviço passado e a outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Quando o plano apresenta resultado deficitário, o artigo 21 da mesma lei determina que o equacionamento seja repartido entre patrocinadores, participantes e assistidos. Daí o desconto adicional que passa a incidir sobre o benefício, por prazo determinado e em valor fixado no plano de equacionamento.

O que o STJ decidiu

No julgamento do Tema 1.224, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese:

É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.

O fundamento é direto: os dispositivos que autorizam a dedução das contribuições à previdência privada (artigos 4º, V, e 8º, II, "e", da Lei nº 9.250/1995, 11 da Lei nº 9.532/1997 e 69 da LC nº 109/2001) não fazem distinção alguma entre contribuições normais e extraordinárias. A exigência legal é apenas que se destinem ao custeio de benefícios de natureza previdenciária, o que é o caso.

Por se tratar de tese firmada em repetitivo, a orientação é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do País.

O limite de 12% existe e não pode ser afastado

Este é o ponto que costuma gerar expectativa equivocada. A dedução não é integral.

O artigo 11 da Lei nº 9.532/1997 limita a dedução das contribuições à previdência complementar a 12% do total dos rendimentos tributáveis computados na declaração de ajuste anual. O STJ foi explícito ao afirmar que esse teto não pode ser modificado pelo Judiciário, porque a criação ou a extensão de benefício fiscal depende de lei específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição.

Na prática, o teto é somado: contribuição normal e contribuição extraordinária disputam o mesmo espaço de 12%. Para quem já utilizava boa parte desse limite com a contribuição normal, o ganho com a contribuição extraordinária é menor do que o valor descontado. Para quem é assistido e não tem mais contribuição normal, o espaço tende a ser maior, mas ainda assim limitado pelo percentual.

A tese alcança o passado

O acórdão registrou expressamente que não há modulação de efeitos, porque não houve alteração de entendimento, e sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. O alcance retroativo, portanto, foi preservado.

Há um segundo ponto de igual peso econômico. Na restituição do Imposto de Renda da pessoa física, o prazo prescricional de cinco anos é contado da data da entrega da declaração de ajuste anual de cada exercício, e não da data em que o imposto foi retido na fonte, porque o tributo é de fato gerador complexivo e a retenção é mera antecipação. O critério amplia o período recuperável em comparação com a contagem a partir do desconto.

Como o valor é apurado

A recomposição não se faz por simples soma das contribuições descontadas. O que se recupera é o imposto que incidiu sobre elas.

A apuração toma as declarações de ajuste anual dos exercícios não prescritos e simula declarações retificadoras, aplicando o sistema de deduções permitido, agora com a inclusão das contribuições extraordinárias (respeitado o teto de 12%), e subtraindo o que já tiver sido restituído em cada ano. A diferença é atualizada pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, desde cada pagamento indevido.

É por isso que informes de rendimentos, demonstrativos de proventos da entidade de previdência e as declarações completas com os respectivos recibos de entrega são documentos indispensáveis à análise.

Por que a via administrativa ainda não resolve

Embora a tese esteja pacificada e seja vinculante para o Judiciário, a Receita Federal ainda não aplica a dedução de forma automática no programa da declaração. A extensão administrativa do entendimento a todos os contribuintes depende de ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da consequente adequação da normatização da Receita.

Enquanto isso não ocorre, o contribuinte que simplesmente lança a dedução na declaração fica exposto à retenção em malha fiscal. É essa a razão pela qual a discussão, hoje, continua a ser levada ao Judiciário. Essa situação deve mudar quando os atos administrativos correspondentes forem publicados.

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Este resumo foi elaborado com palavras próprias pelo escritório. A matéria original foi publicada por Superior Tribunal de Justiça.