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Ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

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Atuamos tanto na seara consultiva como na contenciosa, orientando e assessorando os nossos clientes no que concerne a:

Direito Administrativo
EXTRAJUDICIAL

  • Consultas e pareceres relacionados ao cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas pelas legislações pertinentes à administração federal, estadual, municipal e seus servidores

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  • Defesa em processos administrativos para apuração de faltas envolvendo os servidores

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  • Emissão de opiniões legais destinadas à orientação estratégica antes, durante ou após eventuais litígios.

AÇÕES JUDICIAIS

  • Ação de revisão de aposentadoria e pensões

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  • Revisão de gratificações e aplicação correta de Plano de Cargos e Salários

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  • Defesa judicial das entidades da Administração Pública e agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras

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  • Elaboração de recursos administrativos

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